1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pedido, diante da ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Insurgência do requerente.

«1 - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 995 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Pretensão de extinção de punibilidade. Pedido de uniformização de interpretação de lei. CTB, art. 257, § 7º, do CTB. Preclusão administrativa.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando cancelamento dos autos de infração e das penalidades aplicadas, declarando extinta as punibilidades decorrentes dos atos administrativos, com o cancelamento dos efeitos daí advindos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, manteve a sentença. ... (Continua)

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