1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Reflexos do décimo terceiros salário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Salário maternidade, adicionais de horas extras, noturno, insalubridade e transferência, descanso semanal remunerado, sobreaviso e prêmios. Não incidência sobre o valor pago pela dispensa de empregado com estabilidade provisória. Carater indenizatório.

«1. Recurso Especial da Fazenda Nacional ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Existência de omissão no acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Verifica-se que a existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido de declaração do direito à restituição ou compensação das importâncias pagas indevidamente. ... (Continua)

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