1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ne reformatio in pejus indireta. Parâmetro de aplicação. Quantum final de pena fixado pela decisão anulada. Prescrição. Consideração de parte da pena fixada em sentença anulada. Impossibilidade. Atuação do mesmo representante do Ministério Público em instâncias distintas, mas apenas no exercício da função acusatória. Impedimento. Inocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nulidade. Inexistência. Participação em organização criminosa. Aplicação retroativa do § 4º do nova, art. 33 Lei de drogas. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1 - De acordo com entendimento doutrinário, no que diz respeito à situação advinda de recurso exclusivo da defesa - ou de habeas corpus - , enquanto a ne reformatio in pejus direta indica a proibição de agravamento por Juízo de instância superior a ne reformatio in pejus indireta se refere à vedação de piora por Juízo da mesma instância, tendo em vista a anulação de decisão anterior. ... (Continua)

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2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Regime prisional. Pedido defensivo feito apenas na sustentação oral. Omissão. Acolhimento dos embargos declaratórios sem efeitos infringentes.

«1 - O regime inicial fechado foi estabelecido pelas instâncias ordinárias com base na hediondez do delito, fundamento insuficiente para tanto. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com redação dada pela Lei 11.464/2007, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado nas condenações relativas aos crimes hediondos ou equiparados. ... (Continua)

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