Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 2

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo corpus regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Resultado desfavorável. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Retificação de cálculo de pena. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SOMENTE QUANTO AOS CRIMES DOS ARTS. 20 DA LEI 7.716/1989 E 1º, I, ALÍNEA «C», DA LEI 9.455/1997. RECURSO MINISTERIAL NO QUAL SE REQUER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM POR INFRAÇÃO AOS arts. 150, § 1º, 155, § 4º, IV E 146, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO RÉU BRUNO, E, AINDA, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU ÁLVARO, QUE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA, PLEITEANDO, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA. RECURSO DO RÉU BRUNO, NO QUAL PUGNA A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DE PENA E, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA EVENTUALMENTE RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DEFENSIVAS E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DO RÉU BRUNO, E DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELO RÉU ÁLVARO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL REJEITADA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. REPARO NA PENA-BASE. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DA DROGA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO E ATOS INFRACIONAIS UTILIZADOS PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1) Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APELO MINISTERIAL - ILICITUDE DAS PROVAS EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL RECONHECIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - CONDENAÇÃO LANÇADA - FIXAÇÃO EX LEGE DO REGIME FECHADO EM RAZÃO DO LEI 8.072/1990, art. 2º, §1º - IMPOSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJRJ Apelação Criminal. Condenação pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II c/c § 2º-A, I, do CP. Irresignação defensiva. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovada pelo Registro de ocorrência; Termos de declarações; Termos de reconhecimento, além da prova oral produzida. Declarações prestadas pelas vítimas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Precedente do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena fixada no mínimo legal. 2ª fase. Conversão da pena-base em pena intermediária. 3ª fase. Reconhecimento das causas de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aplicação da fração de 2/3 (dois terços). Pena definitiva fixada em 6 (seis) anos e 8 (meses) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Concurso de crimes. Réu que mediante uma única ação, praticou 2 (dois) crimes de roubo. Aplicação do art. 70, primeira parte, do CP. Reprimenda penal que se assenta em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Regime inicial. Inconstitucionalidade incidental da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º na parte em que impõe a obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. Precedente do e. STF. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação do julgado. Afastamento desta, à conta do estabelecido pela Corte Constitucional. Inconstitucionalidade incidental da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Obrigatoriedade de aplicação da vedação constitucional. Matéria infraconstitucional. Súmula 440, do e. STJ. Distinguishing. Prova dos autos da elevada periculosidade do grupo armado do qual participou o réu. Situação de fato que justifica manutenção inicial do regime fechado. Não mutação da disposição, senão da fundamentação da sentença. Ausência de reformatio in pejus. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Crime praticado com violência e grave ameaça. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto no CP, art. 77. Recurso desprovido. Mais detalhes