1 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ação coletiva. Entidade de classe. Legitimidade ativa. Execução. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote