1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamento constitucional - princípio da legalidade - e na legislação local (Leis 11.154/1991, 14.256/2006 e Decreto 46.228/2005, do Município de São Paulo), de modo que a sua desconstituição encontra óbice no CF/88, art. 102, III, que trata da competência exclusiva do STF e na Súmula 280/STF, que veda o exame da legislação local em sede de recurso especial.

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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Diferenças salariais. Interposição de recurso sem comprovação do recolhimento do preparo. Determinação de complementação. Despacho. Irrecorribilidade.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra a União, objetivando revisão geral anual de remuneração. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi negado provimento. No STJ, determinou-se que a parte recorrente promovesse a comprovação do preparo. Contra tal despacho a parte interpõe agravo interno. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Omissão. Verificada. Incidência do art. 85 § 11º, do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos, para fixar os honorários recursais.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra a União, objetivando revisão geral anual de remuneração. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi negado provimento. No STJ, determinou-se que a parte recorrente promovesse a comprovação do preparo. Contra tal despacho a parte interpõe agravo interno. O agravo interno não foi conhecido. ... (Continua)

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