1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Decisão monocrática negou provimento ao reclamo.insurgência da parte requerida.

1 - Os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. ... (Continua)

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