1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Inocorrência. Execução fiscal. Cda. Créditos tributários com exigibilidade suspensa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Substituição da cda após a sentença. Prosseguimento por cálculo aritmético. Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Embargos manifestamente inadmissíveis. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Obscuridade. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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