«1. Hipótese em que a decisão agravada reformou o acórdão a quo, determinando a inclusão dos valores recebidos em decorrência do Reintegra na base de cálculo do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL. ... ()
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«1 - Não cabem embargos de divergência na hipótese em que apontado como paradigma julgado oriundo do mesmo órgão prolator do acórdão embargado e não houve alteração substancial na composição da Turma, nos termos exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 3º.
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