1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Fracionamento irregular. Prestação jurisdicional. Dano in re ipsa. Elemento anímico. Dolo genérico. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, consignou expressamente a presença dos requisitos necessários à configuração do ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da demandante.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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