1 - STJ Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante e prisão preventiva. Posterior absolvição. Indenização por danos morais e materiais. Excesso de prazo e erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que «resta claro que não houve excesso de tempo de prisão, o que, da mesma forma, se evidencia em relação aos apelantes João e José, pois o feito se prolongou em razão de pedidos e diligências solicitadas pela defesa, as quais foram deferidas com a advertência de que eventual alegação de excesso de prazo ficaria prejudicada, de acordo com o que assegura a Súmula 52/STJ» e que «como visto, ausente ato ilícito que embase o alegado erro judiciário do apelado, o qual agiu no estrito cumprimento do dever legal.». ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Impugnação específica aos fundamentos da decisão que denegou o processamento do recurso especial. Ocorrência. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Queda de consumidora no interior do estabelecimento da ré. Alegação de que o piso estava escorregadio no momento do acidente. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço. Imprescindibilidade de prova cabal acerca da culpa exclusiva da autora. Não ocorrência. Inversão do ônus prova ope legis. 3. Revaloração jurídica dos fatos e das provas. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.

«1 - Sendo impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, prolatada pelo Tribunal de origem, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e em inobservância ao disposto nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

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