1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Segundos embargos de declaração. Multa. Cabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Indicação de dispositivos de Lei. Fundamentação genérica. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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2 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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