1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Nulidade. Fundamentação per relacionem do acórdão recorrido. Violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Autoria. Indícios extraídos da etapa policial. Possibilidade de que os elementos fundamentem a pronúncia. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que a «fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões» (REsp 11.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Matéria criminal. Prazo de dois dias. Intempestividade.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual se discute a constitucionalidade da contribuição social, exigida de empregador rural pessoa física, sobre a comercialização da produção rural. Acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais e em consonância com a orientação posteriormente firmada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no re 718.874/RS. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote