1 - STJ Processual civil e tributário. Pena de perdimento. Veículo transportador. Impossibilidade. Ausência de responsabilidade do proprietário. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. CPC, art. 535, de 1973) não configurada.

«1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que afastou a pena de perdimento de veículo transportador de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal. ... (Continua)

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