1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de execução ajuizada no ano de 1998. Extinção. Honorários advocatícios. Verba inferior a 1% do valor atualizado da causa. Patamar irrisório. Majoração.

«1. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, por ofensa ao CPC, art. 20, § 4º, na hipótese em que fixados em menos de 1% do valor atualizado da causa. Precedentes. ... (Continua)

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