CPC - Código de Processo Civil, art. 20

STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Saúde pública. Responsabilidade civil do estado. Danos morais caracterizados.. Razoabilidade. Ausência quantum de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Aplicabilidade, por analogia, da súmula 284/STF. Impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Não ocorrência. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.. A controvérsia refere-Se, em suma, à viabilidade, ou não, da indenização por danos morais 1 decorrentes da demora na realização de procedimento cirúrgico para a retirada de cateter renal provisório; de forma subsidiária, à possibilidade, ou não, da redução do indenizatório; quantum bem como ao termo inicial dos juros de mora.. Acerca do comando normativo inserto no art. 393 do cc/2002 e da tese de que a demora na 2 realização do procedimento seria em razão da pandemia, caracterizando-Se caso fortuito ou força maior, verifica-Se que não houve a manifestação do tribunal de origem, incidindo a súmula 211/STJ..Quanto à redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, registra-Se que a 3 ora agravante não apontou especificamente quais dispositivos teriam sido violados pelo Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Decreto estadual. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Juros compensatórios. Tribunal afirma que fatos serão apurados em liquidação. Acórdão recorrido que foi apenas parcialmente reformado pelo próprio tribunal em juízo de retratação. Manutenção quanto à determinação da fase de liquidação. Honorários. Majoração. Previsão específica na Lei da desapropriação não afasta as regras gerais do CPC/2015 quanto à majoração por recurso improcedente interposto. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Ausência de violação do CPC/73, art. 485, V. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015 art. 85. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta corte. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Cpc/1973. Fixação equitativa. Valor irrisório. Embargos de divergência conhecidos e providos. Mais detalhes

TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS EM ATRASO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. TEMA 410/STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos arts. 7º, 97, V, e 113, § 2º, do CTN. Não conhecimento, por ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suposta violação ao CTN, art. 138. Não configuração da denúncia espontânea, em caso de obrigações acessórias. Reconhecimento de sucumbência recíproca, no acórdão recorrido. Alegação de contrariedade aos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973 art. 21. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.298/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa. Desistência. Honorários sucumbenciais. Limites percentuais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Incidência. Base de cálculo dos honorários: valor atualizado da causa. Arbitramento por apreciação equitativa cabível apenas quando o valor da causa é muito baixo. Fixação de tese jurídica vinculante. Solução do caso concreto: provimento do recurso especial. Tema 184/STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 292, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.298/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa. Desistência. Honorários sucumbenciais. Limites percentuais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Incidência. Base de cálculo dos honorários: valor atualizado da causa. Arbitramento por apreciação equitativa cabível apenas quando o valor da causa é muito baixo. Fixação de tese jurídica vinculante. Solução do caso concreto: provimento do recurso especial. Tema 184/STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 292, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Prestação de contas. Falta de interesse de agir. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Honorários advocatícios fixados equitativamente. Agravo interno desprovido. Mais detalhes