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Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 22

Artigo22

Capítulo VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Ir para)
Art. 22

- A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º - Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil). [[CPC/2015, art. 85.]]

Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 2º (Nova redação ao § 2º).

Redação anterior (original): [§ 2º - Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.]

§ 3º - Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

§ 6º - O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.

Lei 13.725, de 04/10/2018, art. 1º (acrescenta o § 6º).

§ 7º - Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades.

Lei 13.725, de 04/10/2018, art. 1º (acrescenta o § 7º).

§ 8º - Consideram-se também honorários convencionados aqueles decorrentes da indicação de cliente entre advogados ou sociedade de advogados, aplicada a regra prevista no § 9º do art. 15 desta Lei. [[Lei 8.906/1994, art. 15.]]

Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 2º (acrescenta o § 8º).

STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero informismo da parte embargante. Embargos rejeitados. Mais detalhes

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STJ Agravos em recurso especial. Processo civil. Civil. CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Contrato de serviços advocatícios. Revogação ou renúncia antes do término da prestação do serviço. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. Mais detalhes

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STJ @CHA =. Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Ementa cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Recuperação judicial da parte requerida. Impossibilidade de expedição de certidão de crédito contratual contra parte sucumbente. Recurso provido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento individual de sentença. Reserva de honorários contratados com a associação impetrante da ação coletiva. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Ausência de autorização. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento individual de sentença. Reserva de honorários contratados com a associação impetrante da ação coletiva. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Ausência de autorização. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente Mais detalhes

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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE ATRIBUIU AOS AGRAVANTES A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS ADIANTADAS POR SEU ANTIGO PATRONO, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO CAUSÍDICO DESTITUÍDO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA TANTO, NOS TERMOS Da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. RESISTÊNCIA DOS AGRAVANTES QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DESTITUÍDO, QUE JUSTIFICA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO ANTIGO PATRONO, O QUE, INCLUSIVE, ENCONTRA AMPARO NA LEI 15.109/2025, QUE INCLUIU O § 3º NO CPC, art. 82. RECURSO DEPROVIDO. Mais detalhes

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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1- Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DESPROVENDO O APELO. AGRAVO INTERNO. 1. Mais detalhes

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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

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TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RESTABELECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO MANDATO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO INVIABILIZADO. SERVIÇOS REMUNERADOS PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

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Honorários advocatícios (Pesquisa Jurisprudência)
Súmula 219/TST
Súmula 329/TST
CPC, art. 20
Lei 5.584/1970, art. 14, caput, e § 1º (Justiça do Trabalho. Honorários advcatícios)
1.194/DF/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, arts. 22, 23 e 78. Lei 9.868/1999. (STF - Ação Direta de Inconst. 1.194/DF/STF - 2009 - Rel.: Minª. Cármen Lúcia - J. em 20/05/2009 - DJ 11/09/2009 - Doc. LegJur 130.5655.3000.0300)).
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