1 - STJ Agravo interno recurso especial. Contratos bancários. Pessoa jurídica. Fomento das atividades empresariais. Natureza de insumo. Ausência de destinatário final. CDC. Inaplicabilidade. Necessidade de rejulgamento a quo. Decisão mantida.

«1 - Tratando-se de matéria exclusivamente de direito ou de revaloração dos fatos e provas, não há razão para aplicar a Súmula 7/STJ.

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2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Acórdão paradigma. Juízo de admissibilidade. Divergência não comprovada.

«1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III do sejam conhecidos, é necessário que o acórdão combatido e o aresto paradigma tenham apreciado a controvérsia trazida no recurso especial. ... (Continua)

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