1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Migração. Pretensão desconstitutiva. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Patente omissão. Acórdão desconstituído.

«1 - Se a contagem do prazo para a desconstituição de ato jurídico com base na coação, na forma da lei, inicia, também, com a cessação da coação, é essencial a prova acerca da sua existência e, ainda, do eventual término do vício. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declarção no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Migração. Pretensão desconstitutiva. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Patente omissão. Acórdão desconstituído. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão infringencial e intuito protelatório.

1 - São absolutamente inexistentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do

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