1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ofensa à instrução normativa rfb 1.300/12. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Ausência de prequestionamento dos arts. 6º, § 1º, da Lei 12.016/2009, e 267, VI, do CPC/1973. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Divergência pretoriana. Exame prejudicado. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais correlacionados à tese. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática. Análise. Inviabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Imposto de importação. Custos dos serviços de capatazia prestados após a chegada ao porto alfandegado. Inclusão na base de cálculo. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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