1 - STJ Advogado. Advocacia. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Assistente de trânsito. Inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Impossibilidade. Submissão do julgamento ao plenário. Impossibilidade. Agravo interno não provido. Lei 8.906/1994, art. 28, V

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Interposição de três recursos (dois agravos internos e agravo em recurso extraordinário) pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Certificação do trânsito em julgado. Recursos não conhecidos.

«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote