1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência. Execução penal. Tornozeleira eletrônica. Violação da zona de monitoramento. Falta grave. Inobservância às ordens recebidas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, caput, e 255, § 4º, III, do RISTJ), o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. ... (Continua)

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