1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Subtração de numerário de caixa eletrônico de agência bancária. Pleito de afastamento da qualificadora rompimento de obstáculo. Não realização de perícia no local dos fatos. Ausência que não impede a incidência da qualificadora no caso. Juntada de auto de constatação de dano indireto e de fotografias e filmagens que comprovam o modus operandi da ação. Violação ao CP, art. 59 não configurada. Pena-base majorada a partir de fundamentos concretos. Agravo não provido.

«1 - A ausência de perícia no local dos fatos não impede, no caso, a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, uma vez que foi realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de demonstração de identidade fática entre os julgados. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia indireta aliada a outros elementos probatórios. Acórdão embargado em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma com tratamento jurídico diverso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão e obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - O julgado embargado analisou fundamentadamente todas as questões submetidas ao crivo do STJ, nele não se apresentando nenhum dos vícios de expressão elencados no CPP, art. 619 (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução cumulada com arbitramento de aluguel. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Indeferimento. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote