1 - STJ Tributário e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de classe. Cobrança de anuidades anteriores à entrada em vigor da Lei 12.514/2011. Fato gerador. Efetivo exercício profissional. Jurisprudência sólida do STJ. Devolução dos autos à origem. Recurso especial provido.

«1 - A irresignação merece guarida. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Coisa julgada. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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