1 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Atualização da taxa de ocupação. Contraditório. Ofensa fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a Corte regional, mantendo a sentença de improcedência, consignou que «a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, entendeu que a atualização das taxas de ocupação, que se dá com a atualização do valor venal do imóvel, não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição do patrimônio, devida na forma da lei». ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Valorização imobiliária. Reajuste. Notificação pessoal.

«1 - Conforme exposto no aresto ora embargado, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos Recursos Especiais repetitivos, firmou o entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio. Sendo assim, dispensa-se o procedimento administrativo prévio, com o contraditório e a ampla defesa, ficando assegurados aos administrados, contudo, os recursos necessários após a divulgação dos novos valores. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Inversão da sucumbência.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reembolso de despesas médicas c/c compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

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