1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação de cobrança. Corretagem.

«1 - Caso concreto em que o corretor de imóveis pretende o recebimento de comissão por ter intermediado a celebração de contrato de compromisso de parceria para loteamento urbano. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Sucumbência recíproca. Critério de apuração. Precedentes do STJ.

«1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso intempestivo. Publicação da ata de julgamento. Irrelevante para a contagem do prazo.

«I - O prazo para interposição de recurso tem início com a publicação do acórdão na imprensa oficial, independentemente da publicação da ata de julgamento. Precedentes. ... (Continua)

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