1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Parceria pecuária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Liquidação. Cunho litigioso. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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2 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

1 - Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os aclaratórios que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado.

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3 - STJ processual civil. Administrativo. Domínio público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Fato novo. Impossibilidade de exame. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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