1 - STJ Processo civil, improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Preparo insuficiente. CPC, art. 1.007, § 2º. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Apelo nobre intempestivo. Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Documento idôneo. Necessidade. Preclusão.

1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, o não atendimento da providência prevista no CPC, art. 1.007, § 4º caracteriza a deserção do recurso. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão não reconhecida. Rediscussão de matéria já decidida. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. ... (Continua)

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