1 - STJ Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora a acusada fosse tecnicamente primária ao tempo do delito, o Tribunal de origem entendeu incabível a aplicação da minorante descrita § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 com base em elementos concretos que indicam a sua dedicação a atividades criminosas, especialmente ao tráfico de drogas. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Reajuste anual. Sinistralidade. Limitação aos índices da ANS. Impossibilidade. Apuração em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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