1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso interno não conhecido. Mérito. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A alegação de que o agravo em recurso especial teria refutado todos os fundamentos da inadmissão do apelo nobre, pelo Tribunal de origem, constituía o mérito do agravo regimental interposto pelo Embargante contra a decisão desta Corte Superior que não conhecera do agravo em recurso especial. Contudo, o acórdão embargado não conheceu do referido recurso interno, motivo pelo qual é descabido falar em omissão em relação às matérias nele suscitadas. ... (Continua)

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