1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Acórdão de improcedência. Embargos de declaração. Omissão. Pleitos deduzidos na petição inicial. Acolhimento da tese de ofensa ao CPP, CPP, art. 619. Retorno do feito à origem para rejulgamento do recurso integrativo. Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados pela defesa.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2019). Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 619. Devolução dos autos ao tribunal de origem para rejulgamento do recurso integrativo oposto ao acórdão de improcedência da revisão criminal. Prejuízo das demais questões arguidas no recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - O recurso especial interposto pela parte embargante foi parcialmente acolhido para efeito de se reconhecer a negativa de vigência ao CPP, art. 619, com a determinação de retorno do feito à origem para rejulgamento dos embargos declaratórios apresentados pela defesa. ... (Continua)

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