1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Pretensão de aplicação da minorante da tentativa no patamar máximo. Tentativa cruenta. Iter criminis. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada configuração de bis in idem. Inovação recursal. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência de bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ processual civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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