1 - STJ Tributário. Compensação. Regulamentação legal por instrução normativa. Acórdão com fundamento suficiente não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de demonstração da similitude fática, impossibilidade de análise.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar a exigência prevista em Instrução Normativa da Receita Federal de apresentação de escrituração contábil fiscal para o fim de declaração de direito à compensação. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Tributário. Compensação. Regulamentação legal por instrução normativa. Acórdão com fundamento suficiente não impugnado. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar a exigência prevista em Instrução Normativa da Receita Federal de apresentação de escrituração contábil fiscal para o fim de declaração de direito à compensação. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote