1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Direito antidumping. Alho importado da china. Resoluções camex 80/2013, 13/2016 e 47/2017. Regramento que não se subsume ao conceito de Lei.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Direito antidumping. Alho importado da china. Resoluções camex. Conceito de Lei. Não comprovação da alegada divergência. Honorários recursais. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - «Não se pode conhecer dos Embargos de Divergência, pois não há divergência atual na Primeira e Segunda Turmas quanto à impossibilidade de exame de atos normativos relativos ao alcance e variedade do alho chinês» (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023).... (Continua)

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