1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Prescrição. Não ocorrência. Regime de cumprimento da pena. Circunstância judicial negativa e reincidência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo em vista o quantum de pena fixado para o recorrente, o prazo prescricional é de 4 anos, conforme determina o CP, art. 109, V. Assim, levando-se em consideração os marcos interruptivos da prescrição, que se deram com o recebimento da denúncia (julho/2017), a publicação da sentença condenatório (março/2020) e do acórdão confirmatório da condenação (maio/2020), não se pode reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, visto que entre esses marcos interruptivos não transcorreu período superior a 4 anos. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto. Prescrição. Não ocorrência. Regime aberto para o cumprimento da pena. Circunstância judicial negativa e reincidência. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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3 - STJ agravo regimental. Decisão que não admite o recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC, contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

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