1 - STJ processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Salário-educação. Cumprimento de sentença. Legitimidade da união para figurar no polo passivo da demanda. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento dos EResp1.619.954/SC. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por Nadir Favretto, rejeitou a impugnação apresentada para o fim reconhecer a ilegitimidade do exequente e de determinar que os valores sejam cobrados na proporção de 1% da União e 99% do FNDE, em relação ao principal e aos honorários de sucumbência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Salário-educação. Cumprimento de sentença. Legitimidade da união para figurar no polo passivo da demanda. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento dos EResp. 1.619.954/SC. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada para o fim reconhecer a ilegitimidade do exequente e de determinar que os valores sejam cobrados na proporção de 1% da União e 99% do FNDE, em relação ao principal e aos honorários de sucumbência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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