1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, os fundamentos da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal a quo, que inadmitiu seu recurso especial.

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. IPTU. Responsabilidade do arrematante por débitos posteriores à arrematação.

1 - Constou expressamente do acórdão recorrido que: «Assim, se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no RGI, o entendimento é no sentido de que os débitos fiscais deverão ser suportados pelo arrematante». Esse entendimento não merece reparo. Isso porque a regra contida no CTN, art. 130, parágrafo único, não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.

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