1 - STJProcessual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 83/STJ. Modo de impugnação. Aplicabilidade por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.
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2 - STJProcessual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Obscuridade no julgado. Inexistência. Reexame de matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619).
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