1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Dispositivos constitucionais. Exame. Inviabilidade. Súmula 665/STJ. Ofensa. Análise. Impossibilidade. Reembolso integral. Dispositivo de Lei. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Negativa de cobertura. Ans. Rol exemplificativo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para o delito de uso. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.

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3 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619).

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