1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Restituição de indébito. Contrato de empréstimo consignado. Idoso e analfabeto. Vulnerabilidade. Requisito de forma. Assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro. Presença de duas testemunhas. CCB/2002, art. 595. Escritura pública. Necessidade de previsão legal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento do segundo pedido. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito das ponderações defensivas, a decisão combatida é clara ao demonstrar que a pretensão de conhecimento do recurso especial esbarra nos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Vício não constatado. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Segundo recurso integrativo oposto contra o mesmo acórdão. Violação do princípio da unirecorribilidade. Embargos não conhecidos.

1 - A defesa do ora embargante apresentou, contra o acórdão que rejeitou o primeiro recurso integrativo, dois embargos de declaração. A primeira petição (EDcl 00113665/2023, foi protocolada em 22/2/2023, às 16h22min), e a presente, no dia 22/2/2023, às 23h28min. ... (Continua)

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5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. ... (Continua)

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6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator. Afigura-se erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado.

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7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de vícios do CPP, art. 619 e são inadmissíveis quando objetivam nova apreciação de decisão contrária aos anseios da parte, como no caso concreto. ... (Continua)

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