1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Elevada quantidade de cigarros contrabandeados. Elevação da pena-base. Possibilidade. Inexistência de vinculação do julgador ao quantum de aumento de 1/6. Agravo regimental desprovido.

1 - A grande quantidade de cigarros contrabandeados pelo réu (385 mil maços) autoriza a exasperação da pena-base.

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Inexistência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.

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