1 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Fixação de honorários recursais. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Plano de saúde. Servidores municipais. Mensalidade. Reajuste. Cobrança. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação ajuizada pelo Plano de Saúde Ases Ltda. contra o Município de Campos dos Goytacazes objetivando o pagamento de valor referente ao reajuste anual das mensalidades devidas em decorrência do contrato administrativo para prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores municipais. ... (Continua)

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