Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.9160.6336.8258

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 9.873/1999. Decreto 20.910/1932. Inaplicabilidade. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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