1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Inovação recursal.

«1 - A discussão dos autos: pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio.

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3 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Pleito de suspensão do feito executivo até desfecho do procedimento revisional da anistia instaurado pela União. Apreciação relegada, na sequência, ao relator por meio de decisão monocrática. Aclaratórios parcialmente acolhidos apenas para fins de esclarecimento.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se verificou na espécie. Portanto, nesse particular, inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC, art. 1.022, não merecem acolhida os aclaratórios opostos. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Propósito manifestamente protelatório. Multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Cabimento. Aclaratórios rejeitados.

1 - «Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos» (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 14/12/2020). Assim, evidenciado o propósito manifestamente protelatório na oposição dos segundos aclaratórios, justifica-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

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