1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de similitude fática e de teses jurídicas entre os julgados confrontados. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Reiteração das razões. Premissas e razões de decidir diversas entre os julgados. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão impugnado foi claro ao assentar que são diferentes as premissas e razões de decidir entre o aresto embargado e os paradigmas, quer por não trazerem à discussão ambas as teses abarcadas no julgado embargado, quer por se referirem a contextos fáticos diversos.

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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Matéria alegada nos anteriores aclaratórios. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que o acórdão embargado apresenta um dos vícios de expressão previstos no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil (omissão, contradição ou obscuridade), o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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