1 - STJ Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Aplicação retroativa do Lei 9.430/1996, art. 42. Afastamento pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Tributário. Imposto de renda. Arbitramento. Depósitos e extratos bancários. Súmula 182/TFR. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Negativa de autorização de exame médico. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobertura securitária da enfermidade. Recusa indevida.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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