1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impropriedade da via eleita. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão não configurada. Exceção de pré-Executividade rejeitada. Prosseguimento da execução. Honorários advocatícios. Indevidos.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88.... (Continua)

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