1 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Demanda ajuizada para cumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção do custeio de tratamento médico. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência sobre recurso especial interposto por violação de dispositivo legal. Cabimento. Decisão mantida.

«1. A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20. Precedentes.

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