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Doc. ADM Direito 186.4994.5003.1100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, i). Majoração de honorários recursais pelo relator. Cabimento. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Não conhecimento integral do reclamo. Precedente da terceira turma. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.0860.9000.4300

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Falta de impugnação específica. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1 - A impossibilidade de se analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, em embargos de divergência, decorre, caso, da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. ... ()

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