1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados. REsp. 11.333.349/SP ( CPC/1973, art. 543-c). 2. Competência. Foro de eleição. Validade da cláusula contratual. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere o Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005» (REsp. 11.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do caso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. Nítida pretensão de rejulgamento da causa.

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

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